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Legislação Municipal / 1976

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Secretaria

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NUMERO	TITULO
156/1976	Lei Municipal n. 156 de 28 de dezembro de 1976 Doar terreno no Campestre Publicado
155/1976	Lei Municipal n. 155 de 27 de dezembro de 1976 Concede auxilio em valores Publicado
154/1976	Lei Municipal n. 154 de 27 de dezembro de 1976 Firmar convenio com Secretaria de Educação e Cultura Publicado
153/1976	Lei Municipal n. 153 de 27 de dezembro de 1976 Adquirir terreno e doar ao CEMAT Publicado
152/1976	Lei Municipal n. 152 de 27 de dezembro de 1976 Reforma da Escola Municipal Rachid Saldanha Derzi Publicado
151/1976	Lei Municipal n. 151 de 27 de dezembro de 1976 Autoriza o 13º salario para o funcionalismo Publicado
150/1976	Lei Municipal n. 150 de 06 de dezembro de 1976 Abrir credito especial Publicado
149/1976	Lei Municipal n. 149 de 07 de dezembro de 1976 Doar terreno a Secretaria de Segurança Pública Publicado
148/1976	Lei Municipal n. 148 de 06 de dezembro de 1976 Doar terreno ao Banco Brasileiro Publicado
147/1976	Lei Municipal n. 147 de 08 de dezembro de 1976 Abre credito especial suplementar Publicado
146/1976	Lei Municipal n. 146 de 03 de dezembro de 1976 Abre credito especial suplementar Publicado
145/1976	Lei Municipal n. 145 de 03 de dezembro de 1976 Estima receita e fixa despesas para o exercício de 1977 Publicado
144/1976	Lei Municipal n. 144 de 03 de dezembro de 1976 Contrato Assistencial com Socimed Publicado
143/1976	Lei Municipal n. 143 de 15 de julho de 1976 Aquisição de automóvel. Publicado
142/1976	Lei Municipal n. 142 de 28 de maio de 1976 Isenção de imposto Municipal. Publicado

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