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NUMERO TITULO
141/1976 Lei Municipal n. 141 de 28 de abril de 1976

Sistema de padrão de medidor de energia elétrico.

Publicado
140/1976 Lei Municipal n. 140 de 26 de abril de 1976

Aluguel de consultório Medico.

Publicado
139/1976 Lei Municipal n. 139 de 26 de abril de 1976

Fixa diárias.

Publicado
137/1976 Lei Municipal n. 137 de 20 de março de 1976

Contrair empréstimo para Município.

Publicado
136/1976 Lei Municipal n. 136 de 11 de fevereiro de 1976

Criação da Escola Rego D'Água

Publicado
135/1976 Lei Municipal n. 135 de 10 de fevereiro de 1976

Forma e apresentação dos símbolos do Município de Antonio João

Publicado
134/1976 Lei Municipal n. 134 de 10 de fevereiro de 1976

Doação de terrenos no Campestre

Publicado
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