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417/2023	SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento DECRETO MUNICIPAL Nº 417 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. DECRETO MUNICIPAL Nº 417 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. " Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o acerto de contas entre o Município e os contribuintes e da outras providencias, fixado pela lei complementar 132/2023." Publicado
230/2023	SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento DECRETO MUNICIPAL N° 230 DE 24 DE julho DE 2023. DECRETO MUNICIPAL N° 230 DE 24 DE julho DE 2023. "Regulamenta o procedimento para fiscalização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos no município de Antônio João/MS e dá outras providências." Publicado
193/2023	INSTITUI OS CARIMBOS OFICIAIS DO SIMAJ O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art.º 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. O carimbo oficial do Serviço de Inspeção Municipal de Antônio João é o contido no modelo I. Publicado
167/2023	SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento DECRETO Nº 167, DE 26 DE MAIO DE 2023. DECRETO Nº 167, DE 26 DE MAIO DE 2023. "Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Antônio João/MS e dá outras providências." Publicado
159/2023	SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento DECRETO MUNICIPAL N° 159 DE 18 DE MAIO DE 2023. DECRETO MUNICIPAL N° 159 DE 18 DE MAIO DE 2023. “Regulamenta o procedimento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica, outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no art. 80 da Lei Complementar n° 78, de 16 de agosto de 2017, e dá outras providências.” Publicado
1/2023	VALORES DA TERRA NUA – VTN PARA O ANO DE 2023 Foi instituído os valores da Terra Nua (VTN) para o ano de 2023, que servirão como base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esses valores são determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e têm como objetivo estabelecer uma referência para o valor da terra em cada município do país. O VTN é um elemento fundamental para o cálculo do ITR, que é um tributo obrigatório para proprietários de imóveis rurais. Com a instituição desses valores para o ano de 2023, os proprietários rurais poderão se programar e se preparar para o pagamento do imposto de forma mais precisa e justa, contribuindo para o desenvolvimento e manutenção da atividade agrícola no país. Publicado
268/2022	SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento DECRETO Nº 268 DE, 25 de julho de 2022. DECRETO Nº 268 DE, 25 de julho de 2022. “Regulamenta o Procedimento Administrativo Tributário Fiscal Municipal.” Publicado
192/2020	DECRETO Nº192 Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia do Cororavírus - COVID19, e dá outras providências. Publicado
180/2020	DECRETO Nº180 Alterações no Decreto nº175. Publicado
175/2020	DECRETO Nº175 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID—19 (Novo Corona vírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal, e dá outras providências. Publicado

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