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Legislação Municipal / 2014

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NUMERO	TITULO
1045/2014	lei ordinária Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências. Publicado
1044/2014	lei ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. Publicado
1043/2014	lei ordinária Autoriza o Poder Executivo do Município de Antônio João - MS a proceder a concessão administrativa de uso de bem imóvel municipal, e dá outras providências. Publicado
1039/2014	lei ordinária Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das faturas de fornecimentos de água potável e serviços de esgotamento sanitário, devidas e não quitadas, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências. Publicado
1038/2014	lei ordinária Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências. Publicado
1036/2014	Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades - MCMV-E, em diversos locais do perímetro urbano. Publicado
1035/2014	Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-E), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 Publicado
1034/2014	lei ordinária "autoriza o poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes de contrapartidas para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa minha casa Minha vida-PNHR,para 18 (dezoito) famílias de pequenos produtores rurais do Município de Antõnio João/MS. Publicado
1032/2014	Lei Ordinária Altera a redação do art.1º da Lei Municipal nº 1.018, de 26 de novembro de 2013, e dá outros providências Publicado
1031/2014	Lei Ordinária Altera a Lei Municipal n 717/2001 de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. Publicado
1030/2014	Lei Ordinária Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do Centro Espírita OBREIRO DO BEM - Antônio João - MS, e dá outras providências. Publicado
1026/2014	Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. Publicado
1025/2014	Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços com maquinários na Prefeitura no Assentamento Itamarati - Grupo Antônio João e dá outras providências. Publicado
1024/2014	Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 878, de 30 de março de 2009 e dá outras providências Publicado
1023/2014	Lei Ordinária Atribui nova denominação a "Casa da Criança", conforme disposição da Lei Municipal nº 829, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências. Publicado

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