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Publicações

Ano:
2014
Número:
1035
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-E), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011
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