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Ano:
2019
Número:
1127
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Municipal n. 1127 de 11 de abril de 2019
Descrição:
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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