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Legislação Municipal / 2018

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1106/2018	Lei Municipal nº 1106-2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES-PRÓ-TRANSPORTE com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências." Publicado
1105/2018	Lei Municipal nº 1105-2018 “Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de saneamento básico do Município de Antônio João, e dá outras providências”. Publicado
1104/2018	Lei Municipal nº 1104-2018 “Dispõe sobre o aumento do perímetro do Município de Antônio João, e dá outras providências”. Publicado
1103/2018	Lei Municipal nº 1103-2018 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências. Publicado
85/2018	Lei Complementar n° 085 de 05 de novembro de 2018 Institui o Código Sanitário do Município de Antônio João/MS e dá outras providências. Publicado
84/2018	Lei Complementar nº 084-2018 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Antônio João/MS e dá outras providências. Publicado
83/2018	Lei Complementar nº 083-2018 Dispõe sobre a revogação dos Decretos que criam as Unidades de Conservação no Município de Antônio João e dá outras providências. Publicado

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