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Legislação Municipal / 2017

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1085/2017	Lei Municipal nº 1085-2017 “Institui o Troféu de Honraria e a Medalha Honorifica Municipal, e dá outras providências”. Publicado
1084/2017	Lei Municipal nº 1084-2017 “Dispõe sobre a Criação da Controladoria Geral do Município de Antonio João – MS, bem como institui o sistema de controle interno, e dá outras providencias”. Publicado
1083/2017	Lei Municipal nº 1083-2017 “Dispõe sobre a inspeção e fiscalização Sanitária dos Produtos de origem vegetais, animais, seus derivados e dá outras providências”. Publicado
82/2017	Lei Complementar nº 082-2017 Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicado
81/2017	Lei Complementar nº 081-2017 Altera disposições da Lei Complementar nº 078, de 16 de agosto de 2017 alterada pela Complementar nº 080, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências. Publicado
80/2017	Lei Complementar nº 080-2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 078, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Antônio João – Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicado
79/2017	Lei Complementar nº 079-2017 Dispõe sobre a regulamentação e utilização da zona de oficinas e pequenas industrias (ZOPI) para desenvolvimento de atividades industriais no âmbito do Município de Antônio João - MS e dá outras providências. Publicado
78/2017	Lei Complementar nº 078-2017 Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Antônio João - Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicado
77/2017	Lei Complementar nº 077-2017 Altera disposições da Lei Complementar nº 52, de 26 de março de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 001, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Publicado
76/2017	Lei Complementar nº 076-2017 “Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 020, de 05 de novembro de 2007, com alterações subsequentes, e dá outras providências.” Publicado
75/2017	Lei Complementar nº 075-2017 “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 02/01, de 21 de dezembro de 2001 e Lei Complementar Municipal nº 010/05, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providencias.” Publicado
74/2017	Lei Complementar Altera a Lei Municipal nº 1066/2016 de 21 de março de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato de bem público municipal que especifica com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS)”, e dá outras providências Publicado
73/2017	Lei Complementar nº 073-2017 “Altera a Lei Municipal nº 988/2013 de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Criação do Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego no Âmbito do Município de Antonio João, e dá outras providências.” Publicado
72/2017	Lei Complementar Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e -, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências Publicado
71/2017	Lei Complementar Acresce e altera redação da Lei Complementar Municipal nº 020, de 05 de novembro de 2007, com alterações subsequentes, e dá outras providências Publicado

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