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Legislação Municipal / 1975

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NUMERO	TITULO
133/1975	Lei Municipal n. 133 de 27 de novembro de 1975 Normativa relativa a licitação. Publicado
132/1975	Lei Municipal n. 132 de 24 de novembro de 1975 Estima receita e fixa despesas para o exercício 1976 Publicado
131/1975	Lei Municipal n. 131 de 22 de novembro de 1975 Dia do Médico Publicado
130/1975	Lei Municipal n. 130 de 20 de novembro de 1975 Doação de terreno ao Sindicato Rural Publicado
129/1975	Lei Municipal n. 129 de 31 de outubro de 1975 Contrair empréstimo para o Município. Publicado
127/1975	Lei Municipal n. 127 de 25 de setembro de 1975 Revoga a Lei n. 121/1975 Publicado
126/1975	Lei Municipal n. 126 de 20 de setembro de 1975 Abre credito especial suplementar. Publicado
125/1975	Lei Municipal n. 125 de 20 de agosto de 1975 Proceder a venda de um motor. Publicado
124/1975	Lei Municipal n. 124 de 22 de abril de 1975 Convenio com CNA Publicado
121/1975	Lei Municipal n. 121 de 20 de janeiro de 1975 Abre credito especial suplementar. Publicado

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