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Legislação Municipal / 1971

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NUMERO	TITULO
81/1971	Lei Municipal n. 81 de 01 de dezembro de 1971 Abono de natal aos funcionários Publicado
80/1971	Lei Municipal n. 80 de 03 de dezembro de 1971 Contratar empréstimo para o Município. Publicado
78/1971	Lei Municipal n. 78 de 21 de outubro de 1971 Cria serviço autônomo de água e esgoto no Município Publicado
77/1971	Lei Municipal n. 77 de 24 de setembro de 1971 Reorganização do quadro de funcionários Publicado
76/1971	Lei Municipal n. 76 de 30 de julho de 1971 Fixa a organização administrativa do município de Antonio João Publicado
76/1971	Lei Municipal n. 76 de 16 de agosto de 1971 Conceder auxilio financeiro ao delegado de policia Publicado
75/1971	Lei Municipal n. 75 de 30 de julho de 1971 Cria cargo de continua, lotada em governo e administração. Publicado
74/1971	Lei Municipal n. 74 de 16 de junho de 1971 Contrato de comodato Codemat Publicado
73/1971	Lei Municipal n. 73 de 15 de julho de 1971 Fixa contribuição municipal para o programa de formação do patrimônio do servidor publico. Publicado
72/1971	Lei Municipal n. 72 de 03 de maio de 1971 Convenio com Instituto Nacional do Livro Publicado
71/1971	Lei Municipal n. 71 de 16 de abril de 1971 Autoriza cobrança de energia elétrica da população Publicado
70/1971	Lei Municipal n. 70 de 02 de abril de 1971 Autoriza pagamento de despesas da gestão anterior Publicado
69/1971	Lei Municipal n. 69 de 16 de março de 1971 Termo de ajuste com a Companhia Nacional de Alimentação Publicado
68/1971	Lei Municipal n. 68 de 16 de março de 1971 Criação da comissão municipal do Mobral Publicado
67/1971	Lei Municipal n. 67 de 18 de fevereiro de 1971 Abre credito especial. Publicado

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