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Legislação Municipal / 1970

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Secretaria

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NUMERO	TITULO
50/1970	Lei Municipal n. 50 de 18 de agosto de 1970 Abre credito especial Publicado
49/1970	Lei Municipal n. 49 de 04 de agosto de 1970 Criação de serviços de obras sociais. Publicado
48/1970	Lei Municipal n. 48 de 04 de agosto de 1970 Abre credito especial. Publicado
46/1970	Lei Municipal n. 46 de 03 de junho de 1970 Reclassificação de funcionários. Publicado
45/1970	Lei Municipal n. 45 de 06 de junho de 1970 Plano de aplicação do fundo de participação. Publicado
44/1970	Lei Municipal n. 44 de 06 de junho de 1970 Abre credito especial suplementar. Publicado
43/1970	Lei Municipal n. 43 de 06 de junho de 1970 Abre credito especial suplementar. Publicado
42/1970	Lei Municipal n. 42 de 06 de junho de 1970 Gratificação de função de secretario geral. Publicado
41/1970	Lei Municipal n. 41 de 02 de maio de 1970 Abrir credito especial suplementar. Publicado
40/1970	Lei Municipal n. 40 de 04 de maio de 1970 Firmar ajustes com CNAE Publicado
39/1970	Lei Municipal n. 39 de 16 de abril de 1970 Criação de escolas mistas isoladas na área urbana e rual Publicado
38/1970	Lei Municipal n. 38 de 02 de abril de 1970 Autoriza o Poder Executivo a vender viatura. Publicado
37/1970	Lei Municipal n. 37 de 17 de janeiro de 1970 Autoriza ao Poder Executivo a pagar indenização a Rubens de Oliveira Publicado
36/1970	Lei Municipal n. 36 de 17 de janeiro de 1970 Criação de cargo de escriturário no Município de Antonio João Publicado

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