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Legislação Municipal / 1966

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NUMERO	TITULO
22/1966	Lei n° 22 de 20 de dezembro de 1966 Código de Postura do Município de Antonio João. Publicado
21/1966	Lei n° 21 de 20 de dezembro de 1966 Adota a Lei n. 1544 de 19 de dezembro de 1966 do Município de Ponta Porã Publicado
20/1966	Lei n° 20 de 10 de dezembro de 1966 Orça e fixa o orçamento para o exercício de 1967. Publicado
18/1966	Lei n° 18 de 13 de outubro de 1966 Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos. Publicado
16/1966	Lei n° 16 de 13 de setembro de 1966 Autoriza o Poder Executivo receber em doação um terreno da senhora Teodora Garcia da Rosa. Publicado
15/1966	Lei n° 15 de 18 de julho de 1966 Fica o poder executivo autorizado a fazer cobrança de taxas, sobre exportação de madeira bruta e beneficiada que vem sendo sonegada ao nosso Município. Publicado
14/1966	Lei n° 14 de 17 de maio de 1966 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 07 (sete) estabelecimentos escolares no Município de Antonio João-MS. Publicado
13/1966	Lei n° 13 de 20 de setembro de 1966 Fica ao Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno pertencente ao Sr. Muchiito Ramos. Publicado

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