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Legislação Municipal / 1965

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NUMERO	TITULO
13/1965	Lei n. 13 de 11 de dezembro de 1965 Autoriza o poder executivo a vender lotes urbanos. Publicado
12/1965	Lei n. 12 de 13 de novembro de 1965 Autoriza o Município de Antonio João a receber terreno em doação. Publicado
11/1965	Lei n. 11 de 13 de novembro de 1965 Lei n. 11 de 13 de novembro de 1965 Publicado
10/1965	Lei n. 10 de 28 de novembro de 1965 Orçamento da receita e da despesa do Município de Antonio joão, para o exercício de 1965. Publicado
10/1965	Lei n. 10 de 28 de novembro de 1965 Orçamento da receita e da despesa do Município de Antonio joão, para o exercício de 1965. Publicado
9/1965	Lei n. 09 de 22 de setembro de 1965 Autoriza o Poder Executivo a receber terreno através de doação do Srº Olivio Penzo. Publicado
9/1965	Lei n. 08 de 13 de julho de 1965 Fixa subsidio e ajudo de custa ao Prefeito. Publicado
8/1965	Lei n. 08 de 05 de outubro de 1965 Serviços da construção do prédio da Prefeitura municipal de Antonio João. Publicado
7/1965	Lei n. 07 de 06 de agosto de 1965 Cria o quadro de pessoal e as tabelas de vencimentos dos funcionários públicos. Publicado
6/1965	Lei n. 06 de 02 de junho de 1965 Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem. Publicado
5/1965	Lei n. 05 de 28 de junho de 1965 Constitui feriado municipal no dia 12 de maio em comemoração a posse do primeiro prefeito e vereadores eleitos do município. Publicado
4/1965	Lei n. 04 de 25 de junho de 1965 Requerer verba para instalação da Câmara Municipal Publicado
3/1965	Lei n. 03 de 25 de junho de 1965 Dispõe sobre denominação das vias Públicas. Publicado
2/1965	Lei n. 02 de 22 de junho de 1965 Autoriza empréstimo ao Município. Publicado

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