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Ano:
2023
Número:
132
Tipo:
Concurso Público
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132 de 30 de outubro de 2023.
Descrição:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132 de 30 de outubro de 2023.

“Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - REFIS, destinado a
promover o acerto de contas entre o
Município e os contribuintes e da outras
providencias.”

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