Na última quarta-feira, dia 23, a equipe de fiscalização da vigilância sanitária de Antônio João reforçou seus conhecimentos em uma reunião técnica de suma importância. O encontro contou com a presença do Dr. Matheus Moreira Pirolo, advogado da vigilância sanitária do Estado de Mato Grosso do Sul, que reflete sua expertise e insights sobre temas cruciais para o exercício eficiente dessa função vital para a saúde pública.

Os temas envolvidos na reunião técnica são de grande relevância para a atuação da vigilância sanitária. Entre eles, destacam-se o processo administrativo sanitário, as atribuições e competências da vigilância sanitária, a Lei de Liberdade Econômica e a Resolução SES n. 80/2020, que apresenta a classificação de risco das atividades físicas ao regime de vigilância sanitária. 

A reunião também trouxe em pauta o Guia Estadual do Licenciamento Sanitário, orientado pela Resolução SES n. 160/2022. Esse guia delineia as responsabilidades da vigilância sanitária estadual e municipal na fiscalização e licenciamento de empresas e estabelecimentos relacionados à saúde. Além disso, foram discutidas questões pertinentes à verificação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta previsto entre o município e o Ministério Público Estadual, especialmente no âmbito da vigilância sanitária.

As resoluções normativas da SES/MS que foram abordadas durante a reunião técnica estão disponíveis para consulta dos municípios específicos no seguinte link: [https://www.vs.saude.ms.gov.br/coordenadoria-estadual-de-vigilancia- sanitaria/coordenadoria-de-vigilancia-sanitaria-estadual-legislacao/](https://www.vs.saude.ms.gov.br/coordenadoria-estadual-de-vigilancia-sanitaria/coordenadoria-de-vigilancia-sanitaria- estadual-legislação/)

Caso a população deseje comunicar quaisquer infrações sanitárias, é possível entrar em contato através do telefone 0800 647 0031, que direciona para a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

A reunião técnica reforça o comprometimento da equipe de vigilância sanitária de Antônio João em garantir a saúde e o bem-estar da população, atualizando-se sobre as normas e melhores práticas para uma atuação eficaz e responsável.