Pela primeira vez em sua história, a Prefeitura de Antonio João, por meio do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, passa a emitir o Cartão de Estacionamento em Vaga Especial, válido em todo o território nacional. Essa iniciativa representa um marco na administração municipal, demonstrando o compromisso em cumprir as leis de trânsito e respeitar o direito das pessoas que necessitam de espaços reservados, conforme as Leis Federais nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015.

Os cartões que agora estão sendo emitidos incluem as categorias de Vaga Especial para Pessoas com Necessidades Especiais, Gestantes, Pessoas com Espectro Autista e Idosos com 60 anos ou mais. Esta ação reflete o comprometimento do município em garantir que todos tenham igualdade de acesso e mobilidade, em conformidade com a legislação vigente.

A Lei Federal nº 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, estabelece direitos e garantias para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Um desses direitos é o acesso a vagas de estacionamento reservadas em locais públicos e privados, garantindo maior acessibilidade.

Além disso, a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça a importância de promover a inclusão e a acessibilidade em todos os âmbitos da sociedade. Esta lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito a vagas de estacionamento reservadas e devidamente sinalizadas.

A Diretora do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, Graciely Cuenete, ressalta que é responsabilidade da administração municipal proteger os direitos de todos os cidadãos, em conformidade com as leis federais que regem essas questões. Para solicitar o benefício, os cidadãos devem comparecer à sede da prefeitura municipal e entregar o formulário preenchido corretamente. Este formulário está disponível no portal oficial da Prefeitura de Antonio João.

O Prefeito Marcelo Pé celebra esse passo significativo dado pela administração. Ele enfatiza que o cartão emitido poderá ser utilizado em Antonio João e em todo o território brasileiro por aqueles que o solicitarem. Este é um grande avanço no fornecimento de serviços à comunidade e no cumprimento das obrigações legais de trânsito.

O formulário necessário, documentação necessária e as orientações detalhadas para a solicitação do Cartão de Estacionamento em Vaga Especial podem ser encontrados no portal oficial da prefeitura no endereço https://www.antoniojoao.ms.gov.br/publicacoes/requerimento-de-cartao-de-estacionamento-pdf/475 . A iniciativa é mais um passo em direção a uma cidade mais inclusiva e acessível a todos.