PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO-MS

SECRETARIA DE FINANÇAS (ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS)

SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – a formulação e a execução da política de administração tributária do Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária;
II – a promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e a emissão de autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa pela Procuradoria Jurídica do Município;
III – a promoção da educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município com apoio na ação consciente e voluntária dos cidadãos;
IV – a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município e dos órgãos da administração direta, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;
V – o assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;
VI – a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;
VII – a avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município;
VIII – a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Municipal e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;
 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças é composta pela seguinte estrutura organizacional:
 
a) Departamento de Finanças;
b) Departamento de Contabilidade;
c) Departamento de Fiscalização;
d) Diretor Geral de Compras;
e) Diretor Técnico de Tributação;
f) Divisão de Contabilidade;
g) Divisão de Tributação;
h) Divisão de Cadastro;
i) Coordenação Executiva de Licitação;
j) Departamento de Licitação;
k) Departamento de Compras;
l) Coordenação Executiva de Tributação;
m) Diretor Técnico de Finanças.